RHC 219017 - DECISAO

RHC 219017 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 27/06/2025, condenando o paciente e indeferindo o direito de recorrer em liberdade, o pedido formulado no âmbito do habeas corpus contra o alegado excesso de prazo para formação da culpa tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado. Previamente, o acórdão de origem havia denegado a ordem com base na Súmula 52/STJ por considerar a instrução prestes a ser encerrada.

Parties
Recorrente / Impetrante: EULLER PATRICK DE OLIVEIRA FAGUNDES; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Condenação Criminal

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Parties

EULLER PATRICK DE OLIVEIRA FAGUNDES

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 prejudicialidade do pedido após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 27/06/2025, condenando o paciente e indeferindo o direito de recorrer em liberdade, o pedido formulado no âmbito do habeas corpus contra o alegado excesso de prazo para formação da culpa tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado. Previamente, o acórdão de origem havia denegado a ordem com base na Súmula 52/STJ por considerar a instrução prestes a ser encerrada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.