HC 863765 - DECISAO

HC 863765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial (art. 387, §1º, do CPP), o que altera substancialmente o contexto jurídico da impetração e impede o prosseguimento do habeas corpus, devendo as questões relativas à condenação ser impugnadas por meio recursal próprio, não se prestando esta Corte a examinar novo fundamento não apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KELVIN LOPES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: DAVI GUSTAVO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 16, § 1º, IV, Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 16, § 1º, Iv, Lei N. 10.826/2003 +3 more

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Parties

KELVIN LOPES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DAVI GUSTAVO DA SILVA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial (art. 387, §1º, do CPP), o que altera substancialmente o contexto jurídico da impetração e impede o prosseguimento do habeas corpus, devendo as questões relativas à condenação ser impugnadas por meio recursal próprio, não se prestando esta Corte a examinar novo fundamento não apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.