HC 1022884 - DECISAO

HC 1022884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento da revisão criminal não foi submetida ao órgão colegiado por meio de agravo interno, ensejando supressão de instância e impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (não esgotamento da instância antecedente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de dosimetria incorreta e não reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da revisão criminal
  3. 3 proibição de supressão de instância e esgotamento da jurisdição estadual antes de se provocar o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento da revisão criminal não foi submetida ao órgão colegiado por meio de agravo interno, ensejando supressão de instância e impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (não esgotamento da instância antecedente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.