HC 1014804 - DECISAO

HC 1014804 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a entrada sem mandado foi justificada por indícios concretos de flagrância extraídos de celular legalmente apreendido, que confirmaram a existência de uma central de fraudes no imóvel; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos (organização criminosa e estelionato), pela habitualidade delitiva e pelo risco de reiteração, e as medidas alternativas do art.319 CPP foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAYRA BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Organização Criminosa, Estelionato, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente +3 more

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Parties

MAYRA BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia cautelar versus medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a entrada sem mandado foi justificada por indícios concretos de flagrância extraídos de celular legalmente apreendido, que confirmaram a existência de uma central de fraudes no imóvel; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos (organização criminosa e estelionato), pela habitualidade delitiva e pelo risco de reiteração, e as medidas alternativas do art.319 CPP foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida