HC 1022965 - DECISAO

HC 1022965 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF, cabendo ao Tribunal de origem proceder à análise aprofundada das alegações.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SANTOS DUROES; Paciente: ALEX CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Peça Acusatória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Peça Acusatória Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO MARCOS SANTOS DUROES

Paciente

ALEX CARDOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória
  3. 3 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF, cabendo ao Tribunal de origem proceder à análise aprofundada das alegações.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se