HC 1020862 - DECISAO

HC 1020862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ) pois, além da controvérsia sobre a impetração substitutiva de recurso próprio, não ficou demonstrado constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na multirreincidência do paciente e em outra ação penal em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a medida excepcional para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312/313 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA GONCALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Flagrante

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ) pois, além da controvérsia sobre a impetração substitutiva de recurso próprio, não ficou demonstrado constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na multirreincidência do paciente e em outra ação penal em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a medida excepcional para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312/313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 40/41.
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.