HC 1023513 - DECISAO

HC 1023513 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal sem o prévio exaurimento da instância ordinária e sem manifestação de órgão colegiado; não se constatou teratologia nem flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, e há agravo em execução já recebido e pendente de julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVESTRE ALVES DA FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Condições Carcerárias, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Condições Carcerárias Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

SILVESTRE ALVES DA FONSECA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 pedido de liminar para transferência do preso e realização de exame de corpo de delito e tratamento médico-psiquiátrico
  3. 3 alegação de agressões por agentes penitenciários e condições degradantes de encarceramento

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal sem o prévio exaurimento da instância ordinária e sem manifestação de órgão colegiado; não se constatou teratologia nem flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, e há agravo em execução já recebido e pendente de julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.