HC 996369 - DECISAO

HC 996369 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade penal da conduta atribuída a "funcionários fantasmas" e da adoção do entendimento pelo Ministério Público Federal, bem como da identidade fático-processual entre o requerente e o paciente absolvido, houve fundamento legal (art. 580 CPP) para estender à parte requerente os efeitos da decisão que absolveu ADELINO GITTE JUNIOR, determinando a absolvição por atipicidade da conduta.

Parties
Requerente: FRANCISCO AIRTON SARACUZA; Paciente: ADELINO GITTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Extensão dos efeitos da decisão concedida para absolver o requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Peculato, Funcionários "fantasmas", Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Peculato Funcionários "fantasmas" Atipicidade Penal

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Parties

FRANCISCO AIRTON SARACUZA

Requerente

ADELINO GITTE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade flagrante
  2. 2 se a conduta de "funcionário fantasma" se subsume ao crime de peculato previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 regras para extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade penal da conduta atribuída a "funcionários fantasmas" e da adoção do entendimento pelo Ministério Público Federal, bem como da identidade fático-processual entre o requerente e o paciente absolvido, houve fundamento legal (art. 580 CPP) para estender à parte requerente os efeitos da decisão que absolveu ADELINO GITTE JUNIOR, determinando a absolvição por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Pedido deferido. Extensão dos efeitos da decisão concedida para absolver o requerente.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado para absolver o ora requerente.
  • Publique-se.