HC 956812 - DECISAO

HC 956812 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova fundamentação jurídica para a custódia (sentença condenatória de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa), tornando sem objeto a impetração dirigida ao decreto prisional anterior, não havendo elementos novos que infirmem o julgamento anterior do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERT SANTANA PIMENTEL RAPOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Insignificância, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Insignificância Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ROBERT SANTANA PIMENTEL RAPOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade manifesta por insignificância em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova fundamentação jurídica para a custódia (sentença condenatória de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa), tornando sem objeto a impetração dirigida ao decreto prisional anterior, não havendo elementos novos que infirmem o julgamento anterior do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se