HC 1017353 - DECISAO

HC 1017353 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional estar fundamentado na materialidade, indícios de autoria e notícia de uso da filha menor, as particularidades do caso (crime sem violência, quantidades apreendidas não elevadas) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins processuais, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: INACIO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: DAIANE LOURENÇO SOARES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Uso De Menor Para Entrega De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Uso De Menor Para Entrega De Entorpecentes

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Parties

INACIO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DAIANE LOURENÇO SOARES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional estar fundamentado na materialidade, indícios de autoria e notícia de uso da filha menor, as particularidades do caso (crime sem violência, quantidades apreendidas não elevadas) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins processuais, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se; intimem-se.