HC 1019912 - DECISAO

HC 1019912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade por ausência de citação válida no início da ação penal) não foi previamente examinada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, a decisão do tribunal a quo no sentido de que a intimação da sentença ao defensor dativo que atuou nos autos e interpôs apelação afasta nulidade, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse anular o processo ou revisar a dosimetria, sendo a aplicação de aumento pela multirreincidência fundada e discricionária dentro dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: DANIEL MANGUEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revelia, Defensor Dativo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Da Sentença Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

DANIEL MANGUEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal/revisão criminal
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação pessoal da sentença ao réu revel representado por defensor dativo
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade por ausência de citação válida no início da ação penal) não foi previamente examinada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, a decisão do tribunal a quo no sentido de que a intimação da sentença ao defensor dativo que atuou nos autos e interpôs apelação afasta nulidade, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse anular o processo ou revisar a dosimetria, sendo a aplicação de aumento pela multirreincidência fundada e discricionária dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Intimem-se.