HC 1020737 - DECISAO

HC 1020737 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração da conduta social com base em processos não transitados em julgado e na manutenção do mesmo quantum da pena após o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, excluir circunstância desfavorável (comportamento da vítima), o que configura violação do princípio non reformatio in pejus; por isso o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício e procedeu à readequação da pena-base e do total da reprimenda.

Parties
Paciente: RYTHELLI DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Após Readequação Da Pena
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; pena readequada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Detração Penal, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Detração Penal +2 more

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Parties

RYTHELLI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Após Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para negativar vetores da culpabilidade e da conduta social
  2. 2 legalidade da fração de 2/3 na continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da detração penal na sentença

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração da conduta social com base em processos não transitados em julgado e na manutenção do mesmo quantum da pena após o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, excluir circunstância desfavorável (comportamento da vítima), o que configura violação do princípio non reformatio in pejus; por isso o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício e procedeu à readequação da pena-base e do total da reprimenda.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; pena readequada

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para corrigir a flagrante ilegalidade identificada
  • Afastar a valoração negativa do vetor "comportamento da vítima" (conforme entendimento do Tribunal de origem) e reconhecer ilegalidade na valoração da conduta social baseada em processos não transitados em julgado