HC 1022882 - DECISAO

HC 1022882 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargadora no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, razão pela qual o STJ não pode conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária, não se verificando circunstâncias excepcionais (teratologia ou flagrante ilegalidade) que autorizem o conhecimento.

Parties
Paciente: MAX DE OLIVEIRA MACHADO; Paciente: GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Prisão Em Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Liberdade Provisória

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Parties

MAX DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora de conhecimento excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargadora no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, razão pela qual o STJ não pode conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária, não se verificando circunstâncias excepcionais (teratologia ou flagrante ilegalidade) que autorizem o conhecimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.