HC 1023024 - DECISAO

HC 1023024 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional preenche os requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas outras três ações penais em curso, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e as matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (ilegalidade da entrada e insignificância) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegada E Não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Munição De Uso Restrito, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Munição De Uso Restrito Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegada E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial no domicílio sem mandado e licitude da prova delas decorrente
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse isolada de munição

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional preenche os requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas outras três ações penais em curso, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e as matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (ilegalidade da entrada e insignificância) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus