HC 1018922 - DECISAO

HC 1018922 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão já transitada em julgado, sendo a via inadequada para revisão da condenação; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do writ, devendo eventual revisão ser manejada por revisão criminal nos termos dos arts. 621 e seguintes do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEIÇÃO SANTANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Porte De Munição Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 validação da cadeia de custódia e ausência de registro audiovisual
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão já transitada em julgado, sendo a via inadequada para revisão da condenação; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do writ, devendo eventual revisão ser manejada por revisão criminal nos termos dos arts. 621 e seguintes do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se