HC 1018491 - DECISAO

HC 1018491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante prevista no artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO DONIZETI DE OLIVEIRA SERTORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante Genérica Regime Prisional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO DONIZETI DE OLIVEIRA SERTORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da pena e do regime prisional
  2. 2 Aplicação de agravante genérica de ofício na segunda fase da dosimetria após recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante prevista no artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.