HC 1015748 - DECISAO

HC 1015748 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a condenação já havia transitado em julgado antes do ajuizamento do habeas corpus, razão pela qual o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria decidida por colegiado estadual com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Insuficiência De Provas, Qualificadora Do Motivo Torpe
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Insuficiência De Provas Qualificadora Do Motivo Torpe

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Parties

KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Writ de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado por colegiado estadual
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas baseada em testemunhos de ouvido dizer e informações não ratificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a condenação já havia transitado em julgado antes do ajuizamento do habeas corpus, razão pela qual o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria decidida por colegiado estadual com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.