HC 1022923 - DECISAO

HC 1022923 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem revisão criminal; a tese do direito ao esquecimento e os marcos temporais não foram debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e de embargos declaratórios), impedindo esta Corte de apreciar a matéria de forma inédita; além disso, o lapso temporal argüido pela defesa (aproximadamente 6 anos) é insuficiente frente ao parâmetro jurisprudencial do STJ (cerca de 10 anos), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prequestionamento, Supressão De Instância
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Parties

FABIANO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 ausência de pré-questionamento da matéria pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem revisão criminal; a tese do direito ao esquecimento e os marcos temporais não foram debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e de embargos declaratórios), impedindo esta Corte de apreciar a matéria de forma inédita; além disso, o lapso temporal argüido pela defesa (aproximadamente 6 anos) é insuficiente frente ao parâmetro jurisprudencial do STJ (cerca de 10 anos), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se