HC 1023687 - DECISAO

HC 1023687 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a matéria atacada encontra-se preclusa temporalmente: tendo o Tribunal de origem julgado a apelação em 18/2/2022 e o writ sido impetrado apenas em 2/8/2025, as nulidades e demais alegações deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, autorizando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGILIO DA LUZ RIBEIRO; Corréu: José Carlos Donizete de Almeida; Apelante/acusação: Ministério Público; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria, Reconhecimento Por Vítimas, Pena Base
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Parties

AGILIO DA LUZ RIBEIRO

Paciente

José Carlos Donizete de Almeida

Corréu

Ministério Público

Apelante/acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 nulidade por suposta violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a matéria atacada encontra-se preclusa temporalmente: tendo o Tribunal de origem julgado a apelação em 18/2/2022 e o writ sido impetrado apenas em 2/8/2025, as nulidades e demais alegações deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, autorizando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.