HC 1014517 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária e sem prévia deliberação colegiada sobre o mérito, hipótese que impede a atuação do STJ e caracteriza supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: EMERSON NOBRE CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Medida Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMERSON NOBRE CARNEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Exaurimento da instância ordinária e necessidade de decisão colegiada
- 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária e sem prévia deliberação colegiada sobre o mérito, hipótese que impede a atuação do STJ e caracteriza supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminarmente a impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment