HC 1003826 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (usurpação de competência), e porque não há flagrante ilegalidade nem fundamento para atuação de ofício diante da preclusão da matéria e da necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Improvido / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida
Outcome: Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Improvido / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
2 Preclusão da matéria e possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.