HC 996879 - DECISAO

HC 996879 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as decisões que mantiveram/prorrogarem o monitoramento eletrônico foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos: a gravidade dos delitos, o caráter permanente da organização criminosa (mitigando a contemporaneidade), a existência de outros processos em desfavor do paciente e o risco à ordem pública caso não haja medidas cautelares, de modo que a manutenção da monitoração se mostrou proporcional e necessária.

Parties
Paciente: ELDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu Citado: Jefferson Goes; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Isonomia, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Contemporaneidade Proporcionalidade +3 more

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Parties

ELDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Jefferson Goes

Corréu Citado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela imposição/prorrogação de monitoramento eletrônico
  2. 2 Ausência de intimação do paciente/defesa sobre a prorrogação da medida
  3. 3 Fundamentação concreta e idônea da decisão que prorroga medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as decisões que mantiveram/prorrogarem o monitoramento eletrônico foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos: a gravidade dos delitos, o caráter permanente da organização criminosa (mitigando a contemporaneidade), a existência de outros processos em desfavor do paciente e o risco à ordem pública caso não haja medidas cautelares, de modo que a manutenção da monitoração se mostrou proporcional e necessária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.