RHC 217274 - DECISAO

RHC 217274 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia apresenta elementos mínimos de materialidade e autoria e a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente do relato da vítima e do comportamento suspeito do paciente; a análise da eventual ilicitude da busca exige dilação probatória, não sendo possível em habeas corpus, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a trancar a ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: IVAN ARAUJO ALVES FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal
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Parties

IVAN ARAUJO ALVES FIGUEIREDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia apresenta elementos mínimos de materialidade e autoria e a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente do relato da vítima e do comportamento suspeito do paciente; a análise da eventual ilicitude da busca exige dilação probatória, não sendo possível em habeas corpus, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.