RHC 218271 - DECISAO

RHC 218271 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação defensiva quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico não fora analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial pela Corte Superior importaria supressão de instância; além disso, a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SAMUEL DA SILVA PINTO BANDEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

SAMUEL DA SILVA PINTO BANDEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa diante de suposta nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas autônomas de autoria
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação defensiva quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico não fora analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial pela Corte Superior importaria supressão de instância; além disso, a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.