HC 1014827 - DECISAO

HC 1014827 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser pedido reiterado de HC anteriormente indeferido, não constatando-se ilegalidade flagrante que justificasse a medida excepcional.

Parties
Paciente: TCHAI IANOV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513067-16.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Fixação De Pena, Furto Vs Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento Fixação De Pena Furto Vs Roubo

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Parties

TCHAI IANOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513067-16.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 Erro na aplicação da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser pedido reiterado de HC anteriormente indeferido, não constatando-se ilegalidade flagrante que justificasse a medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.