HC 995769 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus sem o prévio exaurimento da instância antecedente; a ausência de interposição do recurso cabível contra decisão monocrática proferida na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties: Agravante: OSLANE SALDANHA SILVA BARBOSA; Órgão Que Proferiu a Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

OSLANE SALDANHA SILVA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental

Legal Issues

1 É cabível a análise pelo STJ de habeas corpus sem o prévio exaurimento da instância antecedente?
2 É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível na instância de origem?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus