RHC 218622 - DECISAO

RHC 218622 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque se trata de decisão terminativa impropria para reexame no STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, ressaltando-se a jurisprudência que admite regressão cautelar de regime sem oitiva prévia diante de falta grave e a possibilidade de regressão para regimes mais rigorosos por analogia ao art. 118 da LEP.

Parties
Recorrente/impetrante: THALIS IEGO TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Falta Grave, Não Conhecimento De Impetração
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Falta Grave +1 more

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Parties

THALIS IEGO TEODORO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque se trata de decisão terminativa impropria para reexame no STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, ressaltando-se a jurisprudência que admite regressão cautelar de regime sem oitiva prévia diante de falta grave e a possibilidade de regressão para regimes mais rigorosos por analogia ao art. 118 da LEP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.