HC 1008812 - DECISAO

HC 1008812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, para cuja apreciação esta Corte não possui competência originária; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, especialmente diante do entendimento do STF (RE 1.492.256/PR) que reconheceu a licitude de provas obtidas a partir de busca domiciliar quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal nº 0021299-77.2018.8.16.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal nº 0021299-77.2018.8.16.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (possível substituto de revisão criminal)
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca domiciliar à luz da jurisprudência do STF (Tema 280 e RE 1.492.256/PR)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, para cuja apreciação esta Corte não possui competência originária; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, especialmente diante do entendimento do STF (RE 1.492.256/PR) que reconheceu a licitude de provas obtidas a partir de busca domiciliar quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se