HC 1008769 - DECISAO

HC 1008769 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; tendo sido reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave, o art. 118, I, da LEP impõe a regressão de regime, e a regressão cautelar determinada pelo Juízo de Execução não se revelou abusiva.

Parties
Paciente: MATHEUS DONA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Livramento Condicional, Procedimento Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar De Natureza Grave Livramento Condicional Procedimento Disciplinar

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Parties

MATHEUS DONA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eficácia da anotação de falta grave para a regressão de regime
  3. 3 aplicação das regras do livramento condicional ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; tendo sido reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave, o art. 118, I, da LEP impõe a regressão de regime, e a regressão cautelar determinada pelo Juízo de Execução não se revelou abusiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.