HC 1002242 - DECISAO

HC 1002242 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio revelou-se manifestamente incabível, mas, exercendo-se a competência de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP e em atenção às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, integralmente, o mérito do recurso de apelação criminal interposto pela defesa, pois a mera reprodução de argumentos das alegações finais não impede, em si, o conhecimento do recurso quando as razões sejam aptas a infirmar a sentença.

Parties
Paciente: EZAIR ANTONIO CARRADORE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não se conhece do writ por manifestamente incabível, mas concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do recurso de Apelação Criminal n. 0001687-67.2021.8.16.0159 interposto pela defesa integralmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Garantia Da Ampla Defesa, Contraditório, Violência Doméstica, Medida Protetiva, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Garantia Da Ampla Defesa Contraditório Violência Doméstica +2 more

Case Brief

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Parties

EZAIR ANTONIO CARRADORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por reprodução de alegações finais nas razões de apelação
  3. 3 violação do direito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio revelou-se manifestamente incabível, mas, exercendo-se a competência de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP e em atenção às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, integralmente, o mérito do recurso de apelação criminal interposto pela defesa, pois a mera reprodução de argumentos das alegações finais não impede, em si, o conhecimento do recurso quando as razões sejam aptas a infirmar a sentença.

Court Disposition

não se conhece do writ por manifestamente incabível, mas concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do recurso de Apelação Criminal n. 0001687-67.2021.8.16.0159 interposto pela defesa integralmente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do recurso de Apelação Criminal n. 0001687-67.2021.8.16.0159 interposto pela defesa integralmente, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.