HC 931095 - DECISAO

HC 931095 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se que a busca domiciliar foi amparada por fundada suspeita e flagrante (apreensão de 1.387,8 g de cocaína), não havendo nulidade do flagrante; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOAO VITOR DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar realizada para captura de foragido
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se que a busca domiciliar foi amparada por fundada suspeita e flagrante (apreensão de 1.387,8 g de cocaína), não havendo nulidade do flagrante; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 11 meses de reclusão
  • Pagamento de 194 dias-multa