HC 973754 - DECISAO

HC 973754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (25/10/2024), tendo sido ajuizada em 09/01/2025, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, a via adequada para revisar a condenação é a revisão criminal.

Parties
Paciente: ROUSICLEI MENEZES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Intimação Do Advogado, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Detração Penal Intimação Do Advogado Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROUSICLEI MENEZES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade por falta de intimação do advogado para sessão de julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (25/10/2024), tendo sido ajuizada em 09/01/2025, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, a via adequada para revisar a condenação é a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 1690/1691)
  • Não conheço da presente impetração.