HC 1015062 - DECISAO

HC 1015062 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício (art.647-A CPP) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se pode admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; assim, o remédio não é adequado para reexaminar questões de prova e dosimetria que deveriam ser ventiladas nas vias recursais apropriadas.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: DOUGLAS DA SILVA; Corréu: FABRÍCIO ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Participação E Coautoria, Princípio Da Soberania Do Júri, Art.647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Participação E Coautoria Princípio Da Soberania Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DOUGLAS DA SILVA

Corréu

FABRÍCIO ROCHA PINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 anulação do julgamento pelo júri por decisão manifestamente contrária à prova
  3. 3 dosimetria da pena e afastamento de agravante (art.62, I, CP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício (art.647-A CPP) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se pode admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; assim, o remédio não é adequado para reexaminar questões de prova e dosimetria que deveriam ser ventiladas nas vias recursais apropriadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.