HC 1014098 - DECISAO

HC 1014098 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; diante da incompetência manifesta e da inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME PEREIRA LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefere Liminar, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Do Crime
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Parties

COSME PEREIRA LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 requisitos para concessão de ordem liminar em habeas corpus (ilegalidade flagrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; diante da incompetência manifesta e da inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.