HC 1007299 - DECISAO

HC 1007299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e assim não deve ser conhecida; a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável diante da contumácia delitiva do paciente; matérias relativas à valoração de antecedentes e à fração por reincidência demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita; a majoração da fração de 1/6 para 1/4 foi justificada pela multirreincidência; e o regime semiaberto foi fundamentado no histórico criminal conforme §§ 2º e 3º do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: FABIANO ARCHILA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

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Parties

FABIANO ARCHILA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material/princípio da insignificância
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fração de aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e assim não deve ser conhecida; a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável diante da contumácia delitiva do paciente; matérias relativas à valoração de antecedentes e à fração por reincidência demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita; a majoração da fração de 1/6 para 1/4 foi justificada pela multirreincidência; e o regime semiaberto foi fundamentado no histórico criminal conforme §§ 2º e 3º do art. 33 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.