HC 996416 - DECISAO

HC 996416 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque as faltas graves utilizadas para obstar a comutação estavam prescritas nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, razão pela qual não podem ser consideradas impedimento para a concessão da comutação prevista no Decreto nº 9.246/2017; determinou-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido desconsiderando as faltas graves prescritas.

Parties
Paciente: WELIGNTON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à análise do pedido de comutação da pena com base no Decreto nº 9.246/2017, desconsiderando as faltas graves prescritas como impedimento ao benefício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Falta Disciplinar, Prescrição, Decreto Nº 9.246/2017, Art. 109, VI, Código Penal
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Parties

WELIGNTON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição de faltas disciplinares e efeito sobre a comutação de pena prevista no Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque as faltas graves utilizadas para obstar a comutação estavam prescritas nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, razão pela qual não podem ser consideradas impedimento para a concessão da comutação prevista no Decreto nº 9.246/2017; determinou-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido desconsiderando as faltas graves prescritas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à análise do pedido de comutação da pena com base no Decreto nº 9.246/2017, desconsiderando as faltas graves prescritas como impedimento ao benefício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à análise do pedido de comutação da pena com base no Decreto nº 9.246/2017, desconsiderando as faltas graves prescritas como impedimento ao benefício.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.