HC 1011370 - DECISAO

HC 1011370 - DECISAO

O pedido de reconsideração não pode ser conhecido por ausência de previsão legal; a via adequada para impugnar decisão que não conhece do habeas corpus é o agravo regimental e as questões sobre revisão da dosimetria devem ser apreciadas primeiramente pelas instâncias de origem, vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para pedido de reconsideração em habeas corpus
  2. 2 Meio processual adequado para impugnação de decisão que não conhece do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria sem apreciação prévia das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não pode ser conhecido por ausência de previsão legal; a via adequada para impugnar decisão que não conhece do habeas corpus é o agravo regimental e as questões sobre revisão da dosimetria devem ser apreciadas primeiramente pelas instâncias de origem, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.