HC 1014772 - DECISAO

HC 1014772 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar na origem; ausente flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI CORREA RIBEIRO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Bis in Idem

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Parties

GIOVANI CORREA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença de constrangimento ilegal por suposta dupla prisão preventiva (bis in idem)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar na origem; ausente flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.