HC 999343 - DECISAO

HC 999343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio substitutivo de recurso próprio; em exame perfunctório dos autos não se verificou flagrante ilegalidade: a abordagem decorreu de fuga e arremesso de drogas e celulares pelo paciente, legitimando o ingresso dos agentes e a validade das provas, estando presentes elementos concretos (quantidade e instrumentos, indícios de comércio habitual e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO DUMKE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DUMKE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar e do flagrante
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca dirigida a terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio substitutivo de recurso próprio; em exame perfunctório dos autos não se verificou flagrante ilegalidade: a abordagem decorreu de fuga e arremesso de drogas e celulares pelo paciente, legitimando o ingresso dos agentes e a validade das provas, estando presentes elementos concretos (quantidade e instrumentos, indícios de comércio habitual e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.