HC 1011599 - DECISAO

HC 1011599 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a citação pessoal foi determinada e efetivada (13/05/2025), a demora na tramitação foi justificada pela complexidade e multiplicidade de réus, e os requisitos da prisão preventiva permanecem presentes, não se revelando constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na citação pessoal
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a citação pessoal foi determinada e efetivada (13/05/2025), a demora na tramitação foi justificada pela complexidade e multiplicidade de réus, e os requisitos da prisão preventiva permanecem presentes, não se revelando constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se