HC 942827 - DECISAO

HC 942827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e, ademais, o REsp n. 2.183.486/SP foi provido e transitou em julgado, anulando a decisão que reconheceu falta grave e determinando o retorno dos autos para oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, configurando perda de objeto da impetração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (por perda de objeto e em razão da jurisprudência sobre unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda Do Tempo Remido, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Audiência Judicial (art. 118 Lep)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda Do Tempo Remido Progressão De Regime +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de apuração de falta grave
  2. 2 competência do juiz da execução para a oitiva do apenado (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente ou em tramitação paralela (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e, ademais, o REsp n. 2.183.486/SP foi provido e transitou em julgado, anulando a decisão que reconheceu falta grave e determinando o retorno dos autos para oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, configurando perda de objeto da impetração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (por perda de objeto e em razão da jurisprudência sobre unirrecorribilidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.