HC 998977 - DECISAO

HC 998977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e porque o remédio constitucional não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: DAVi MARTINS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Desclassificação, Limites Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

DAVi MARTINS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado perante o STJ
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e porque o remédio constitucional não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.