HC 1015200 - DECISAO

HC 1015200 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio contra acórdão que justificadamente manteve a condenação, o indeferimento do ANPP e o regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, tráfico interestadual, risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: AVELINO FOGAÇ A; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita, Recursos E Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva +2 more

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Parties

AVELINO FOGAÇ A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP diante da negativa do Ministério Público
  2. 2 revisão da fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio contra acórdão que justificadamente manteve a condenação, o indeferimento do ANPP e o regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, tráfico interestadual, risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se