RHC 217290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta imputada e há demonstração de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se configurando hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus; as alegações defensivas quanto à autoria e ao dolo devem ser examinadas no curso da instrução processual.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO PECANHA GUEDES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ofendida: ADRIANA APARECIDA PEREIRA SOUZA; Vítima Menor: VICTÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Perícia Grafotécnica, Reconhecimento De Firma, Art. 304 C/c 298 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO PECANHA GUEDES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

ADRIANA APARECIDA PEREIRA SOUZA

Ofendida

VICTÓRIA

Vítima Menor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa por inexistência de indícios de autoria
  3. 3 Atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta imputada e há demonstração de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se configurando hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus; as alegações defensivas quanto à autoria e ao dolo devem ser examinadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.