HC 1014381 - DECISAO

HC 1014381 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão e busca substituir a via própria da revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e precedentes impedem o conhecimento do writ nessas hipóteses, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALILA SORIA CLAROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

DALILA SORIA CLAROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão e busca substituir a via própria da revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e precedentes impedem o conhecimento do writ nessas hipóteses, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se