HC 1014884 - DECISAO

HC 1014884 - DECISAO

Na cognição perfunctória admitida, não se constata flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem registrou elementos de materialidade e autoria diversos do reconhecimento fotográfico, e, em fase inicial, a excepcional medida de trancamento só se justifica em hipóteses de ilegalidade extrema e incontestável; assim, não há fundamento para o trancamento prematuro e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Décima Quinta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Trancamento De Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Trancamento De Ação Penal Art. 226 Do CPP Justa Causa

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Parties

LUIZ APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Décima Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Na cognição perfunctória admitida, não se constata flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem registrou elementos de materialidade e autoria diversos do reconhecimento fotográfico, e, em fase inicial, a excepcional medida de trancamento só se justifica em hipóteses de ilegalidade extrema e incontestável; assim, não há fundamento para o trancamento prematuro e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.