HC 1002174 - DECISAO

HC 1002174 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do remédio como substitutivo de recurso próprio; além disso, a decisão de origem atuou dentro da discricionariedade na dosimetria ao considerar a expressiva quantidade de droga (e o modus operandi) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e insuficiente para afronta de caráter flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOTTA NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Recursal, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Recursal Ilegalidade Flagrante

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Parties

ALEXANDRE MOTTA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do remédio como substitutivo de recurso próprio; além disso, a decisão de origem atuou dentro da discricionariedade na dosimetria ao considerar a expressiva quantidade de droga (e o modus operandi) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e insuficiente para afronta de caráter flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus