HC 1010490 - DECISAO

HC 1010490 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível após o trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal, há ilegalidade flagrante na modulação da fração da minorante pelo Tribunal de origem. Diante da jurisprudência desta Corte e considerando que a quantidade apreendida (75 pedras, ≈12g) é pequena, a aplicação do patamar máximo da minorante (2/3) é adequada por atender aos princípios da proporcionalidade e da retribuição mínima necessária, devendo a pena ser reduzida para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DEIVID HENRIQUE DE VARGAS RIBAS BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias‑multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

DEIVID HENRIQUE DE VARGAS RIBAS BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação e dosimetria da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível após o trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal, há ilegalidade flagrante na modulação da fração da minorante pelo Tribunal de origem. Diante da jurisprudência desta Corte e considerando que a quantidade apreendida (75 pedras, ≈12g) é pequena, a aplicação do patamar máximo da minorante (2/3) é adequada por atender aos princípios da proporcionalidade e da retribuição mínima necessária, devendo a pena ser reduzida para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias‑multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3