HC 983272 - DECISAO

HC 983272 - DECISAO

Havendo condenação transitada em julgado (sentença transitada em 07/06/2016) e sem identificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal não é cabível; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FREITAS FUENTES; Autoridade Coatora: 6º Grupo de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS FUENTES

Paciente

6º Grupo de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 eficácia da coisa julgada e trânsito em julgado para obstar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Havendo condenação transitada em julgado (sentença transitada em 07/06/2016) e sem identificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal não é cabível; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se