RHC 218454 - DECISAO

RHC 218454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte, sem apresentação de fato novo que justificasse reexame, mantendo-se que a prisão preventiva havia sido fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e que questões probatórias e de negativa de autoria não se prestam ao exame em habeas corpus estreito.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS BESERRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE CARLOS BESERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se negativa de autoria ou depoimento favorável autorizam revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte, sem apresentação de fato novo que justificasse reexame, mantendo-se que a prisão preventiva havia sido fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e que questões probatórias e de negativa de autoria não se prestam ao exame em habeas corpus estreito.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.